A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.774/2026, que classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A proposta, no entanto, provocou um debate sobre os limites constitucionais da competência dos estados para legislar sobre direito penal.
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Fillipe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, o projeto teve parecer favorável do presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), que defendeu a constitucionalidade da medida.
Durante a discussão, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se uma lei estadual pode atribuir essa classificação às facções sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição Federal.
O parlamentar afirmou apoiar o combate às organizações criminosas, mas destacou que uma classificação estadual poderia gerar questionamentos sobre sua aplicação em outras unidades da Federação.
“Vale para o Rio de Janeiro, mas não vale para Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo”, argumentou.
Como alternativa, Luiz Paulo sugeriu que o texto fizesse referência expressa às leis federais nº 13.260/2016, que trata dos crimes de terrorismo, e nº 12.850/2013, que define organização criminosa e estabelece regras sobre investigação criminal e procedimentos penais. Segundo ele, a mudança poderia ampliar a segurança constitucional da proposta.
Durante o debate, o deputado também mencionou o Terceiro Comando Puro (TCP), facção que não foi incluída no projeto.
Autores defendem proposta
Um dos autores do projeto, Alexandre Knoploch rebateu os questionamentos e afirmou que a proposta não pretende alterar o Código Penal nem criar uma nova tipificação criminal.
“Não tem nenhuma força com relação a uma tipificação penal, uma mudança no Código Penal, nada”, declarou.
O relator, Rodrigo Amorim, também defendeu a constitucionalidade da medida, com base nas atribuições estaduais relacionadas à segurança pública e na possibilidade de atuação legislativa suplementar em matérias previstas na Constituição.
Projeto ainda será votado em plenário
Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto avança na tramitação legislativa, mas ainda não se tornou lei. A proposta precisa ser votada em plenário pelos deputados da Alerj e, caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador do estado.
*Com informações de Tempo Real
