O governo federal começará a cobrar, a partir de 1º de janeiro de 2027, o Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.
O novo tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, promulgada em janeiro de 2025. Posteriormente, as regras foram atualizadas pela Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, que alterou pontos específicos da regulamentação da Reforma Tributária.
A legislação já define quais produtos e setores estarão sujeitos ao Imposto Seletivo. No entanto, as alíquotas que serão aplicadas a cada categoria ainda precisam ser estabelecidas por regulamentações complementares antes do início da cobrança.
Quais produtos terão Imposto Seletivo?
O tributo será aplicado a bens e serviços classificados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos previstos estão:
Produtos prejudiciais à saúde
Produtos de tabaco: cigarros, charutos, cigarrilhas e dispositivos com nicotina destinados à inalação.
Bebidas alcoólicas: cervejas, vinhos, destilados e outras bebidas que contenham álcool.
Bebidas açucaradas: refrigerantes, sucos industrializados e refrescos adoçados.
Produtos com impacto ambiental
Combustíveis fósseis e minerais: petróleo, gás natural e seus derivados.
Veículos: automóveis movidos a combustão, aeronaves e embarcações. Nesse caso, a tributação deverá considerar características como a emissão de poluentes e a pegada de carbono de cada modelo.
Extração mineral: minério de ferro e outros recursos minerais classificados como não renováveis.
Alíquotas ainda serão definidas
Apesar de os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo já estarem previstos na legislação, o percentual cobrado não será necessariamente igual para todas as categorias.
As alíquotas deverão ser definidas em regulamentações específicas, considerando as características de cada produto e os objetivos do novo imposto.
O Imposto Seletivo faz parte da mudança no sistema tributário brasileiro e terá uma função diferente dos tributos tradicionais sobre o consumo: além de arrecadar, o mecanismo busca reduzir o consumo de produtos associados a danos à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança está prevista para começar em 2027, dentro do cronograma de implementação da Reforma Tributária.
