A Câmara do Rio aprovou, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto vai ser utilizado como base para a elaboração do orçamento definitivo da capital fluminense no próximo ano.
Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara, o projeto recebeu 167 emendas parlamentares. O texto original e as propostas de alteração foram analisados em plenário, resultando na aprovação do PLDO com 59 emendas.
Um dos principais objetivos da proposta é garantir a sustentabilidade fiscal e proteger investimentos considerados estratégicos diante de possíveis oscilações econômicas. Entre as medidas previstas, uma das mais relevantes é a criação de uma limitação de gastos, mecanismo de controle que agora passa a ter força de lei.
O texto segue para sanção na íntegra ou com veto parcial do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD).
Controle nos gastos
Pela nova regra, caso as despesas ultrapassem 95% das receitas correntes no ano anterior, a Prefeitura será obrigada a acionar um mecanismo de contenção de gastos. Nessa situação, as despesas custeadas com recursos ordinários não vinculados ficarão limitadas a 97,5% da receita estimada para essa mesma fonte no orçamento do ano seguinte.
A diferença de 2,5% obtida por meio dessa trava econômica será destinada a uma reserva técnica exclusiva para suplementar investimentos em obras, despesas de capital, abatimento da dívida pública ou repasses previdenciários.
O projeto das diretrizes orçamentárias também determina a criação de uma poupança compulsória para lidar com imprevistos cotidianos ou desastres naturais, batizada de Reserva de Contingência. O texto fixa que a prefeitura deve reservar, no mínimo, 0,2% de sua Receita Corrente Líquida para essa finalidade.
Caso a arrecadação municipal caia ao longo de 2027 e comprometa o cumprimento das metas fiscais, o Executivo poderá decretar a limitação de empenhos, bloqueando parte dos recursos previstos no orçamento. A medida atingirá de forma proporcional a Prefeitura, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM). Estão preservados de eventuais cortes os recursos destinados à saúde, à educação, ao pagamento da dívida pública e aos precatórios judiciais.
O texto promulgado também endurece as regras para a destinação de recursos públicos a entidades externas e estabelece novas restrições para o uso de verbas municipais. Caso sancionada, ficará proibido o repasse de recursos para clubes e associações de servidores públicos. Já os repasses para ONGs e entidades sem fins lucrativos ficarão restritos a instituições das áreas de saúde, educação e assistência social que comprovem atuação regular há pelo menos cinco anos e possuam registro nos conselhos competentes.
Elaboração do orçamento para 2027
Segundo o texto, a proposta orçamentária deverá ser acompanhada de relatórios detalhados com metas e indicadores de impacto direto na população, incluindo a expansão de vagas na rede de ensino por região da cidade, o aumento de leitos hospitalares em funcionamento, a ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família e a consolidação do Orçamento da Criança e do Adolescente.
Os vereadores continuam autorizados a apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária no segundo semestre. No entanto, o texto aprovado estabelece limites para essas alterações, vedando qualquer redução dos recursos destinados ao pagamento de pessoal e ao serviço da dívida do município.
Emendas parlamentares
Das 167 emendas propostas pelos parlamentares, 59 foram aprovadas e incorporadas ao texto final. Grande parte das inclusões modifica o Anexo de Metas e Prioridades da prefeitura para 2027, garantindo a previsão de recursos para áreas sociais, infraestrutura e valorização de servidores.
No campo da inclusão social, os vereadores aprovaram emendas que obrigam a prefeitura a destinar verbas para a implantação de unidades da Casa Escola da Família Atípica (CEFA) e para a ampliação de salas de recursos multifuncionais nas escolas. Também foram estabelecidas metas numéricas para garantir a inserção de milhares de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho e em programas esportivos municipais, além da garantia de atendimento odontológico especializado para esse público.
A prevenção a desastres naturais e a adaptação climática também ganharam força de lei no planejamento do Rio. O orçamento de 2027 deverá prever recursos para a instalação de infraestruturas do conceito “Cidade Esponja” — como pavimentos permeáveis e jardins de chuva em dezenas de pontos da cidade — com o objetivo de absorver águas pluviais e mitigar o risco de enchentes.
Com informações da fonte
https://temporealrj.com/camara-rio-diretrizes-orcamentarias-2027/
