Maricá agora possui uma legislação definitiva voltada à proteção e ao bem-estar de cães e gatos. O Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do vereador Fabricinho do Horta, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Washington Quaquá (PT) no dia 6 de novembro de 2025, dando origem à Lei nº 3.642/2025.
A lei proíbe o uso de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer outro dispositivo que mantenha os animais presos de forma contínua ou que cause dor, sofrimento físico ou emocional. A norma visa combater práticas consideradas abusivas e garantir condições dignas de vida aos animais domésticos.
O que está proibido
De acordo com a Lei nº 3.642/2025, ficam proibidos no município:
• manter cães e gatos presos de forma contínua, prolongada ou inadequada;
• utilizar dispositivos que causem ferimentos ou sofrimento;
• manter os animais sem higiene, alimentação adequada, abrigo, ventilação, iluminação ou acesso à água potável;
• quaisquer práticas caracterizadas como maus-tratos pela Lei Federal nº 9.605/1998.
Quando a contenção é permitida
O uso temporário de coleiras, peitorais e guias é autorizado apenas em situações específicas e supervisionadas, como:
• passeios;
• transporte;
• atendimento veterinário;
• adestramento;
• casos excepcionais com risco à integridade do animal ou de terceiros, por no máximo duas horas por dia e em ambiente adequado.
A lei mantém a possibilidade de o poder público promover campanhas de conscientização sobre os direitos dos animais e os riscos do confinamento inadequado, podendo contar com o apoio de entidades da sociedade civil.
A Lei nº 3.642/2025 marca um avanço nas políticas de proteção animal em Maricá e reforça o compromisso do município com o combate aos maus-tratos. Mesmo com o veto aos dispositivos de penalização, a proibição já está em vigor — e o próximo passo será definir como ocorrerá a aplicação de punições a quem desrespeitar a nova legislação.
Nas suas redes sociais, Fabricinho do Horta agradeceu aos seus colegas de Câmara por terem votado favoráveis ao projeto e ao prefeito por ter sancionado. ”Uma conquista que representa muito mais do que um texto no papel, é a voz da compaixão ecoando em cada canto de Maricá. Cada corrente que se desfaz é um símbolo de liberdade, dignidade e amor.“ Declarou o vereador Fabricinho em uma publicação feita na última sexta-feira (14/11) em suas redes sociais.
