Foi oportuna a decisão do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) de fixar limites mínimos de capital e patrimônio líquido para instituições financeiras, com o objetivo de nivelar a concorrência e fortalecer o sistema. As autoridades também estabeleceram um gasto mínimo em tecnologia e novas regras sobre encerramento de contas, com a intenção de coibir a ação do crime organizado. Com o aperto da regulação, BC e CMN procuram atacar vulnerabilidades abertas pelas regras frouxas.
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Quando definiu, na década passada, as normas para funcionamento de empresas especializadas em produtos financeiros digitais, o BC acertou ao privilegiar a inovação. O nível menor de exigência pavimentou o surgimento de fintechs e proporcionou o aumento da competição. Com os avanços, porém, vieram consequências indesejadas. Instituições não bancárias passaram na prática a atuar como bancos. A falta de investimentos em tecnologia e regras frouxas sobre o encerramento de contas deixaram as instituições expostas a ações do crime organizado.
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As novas regras levam em conta as atividades exercidas de fato. Se duas entidades desempenham a mesma função e representam os mesmos riscos, devem responder a exigências idênticas, ainda que classificadas de modo diferente. Fintechs que funcionam como bancos terão de cumprir a mesma regulação, começando com o capital exigido. Em nota, o BC esclareceu que a nova regulação também “requer uma parcela adicional de capital às instituições que utilizem em sua nomenclatura a expressão ‘banco’ ou qualquer termo que o sugira, em português ou em outro idioma”. A medida segue as melhores práticas globais.
A proteção contra ações criminosas foi reforçada de duas maneiras. Primeiro, as instituições financeiras terão de investir mais em tecnologia. Em julho, um grupo criminoso especializado em fraudes bancárias desviou mais de R$ 800 milhões ao explorar vulnerabilidades da C&M Software, empresa que fornece serviços ao setor financeiro. De lá para cá, mais quatro ataques vieram à tona. Em outubro, uma prestadora de serviço da fintech FictorPay foi alvo de um ataque que resultou em perdas milionárias. O maior investimento em tecnologia deverá garantir maior proteção para evitar ataques.
Outra medida anunciada para coibir o crime organizado foi aumentar o poder das instituições para encerrar contas de forma compulsória. Um dos objetivos é acabar com contas que reúnem vários clientes não identificados e são usadas por criminosos para pulverizar as movimentações e escapar do radar das autoridades.
As mudanças criadas pelas fintechs têm sido valiosas para o Brasil. No ano passado, elas responderam por um quarto do mercado de cartões de crédito e mais de 10% dos empréstimos pessoais (sem contar o consignado). Ao aumentar a competição, reduziram as taxas cobradas pelos bancos tradicionais. Os ajustes anunciados pelo BC nesta segunda-feira buscam corrigir excessos. Não podem barrar a inovação.
