Após avanços legislativos no combate à criminalidade no Rio de Janeiro, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal analisa nesta terça-feira (21), às 11h, um projeto que pode redefinir de vez o papel dos estados na execução penal. A proposta, de autoria da ex-senadora Margareth Buzetti, autoriza que unidades federativas legislem sobre aspectos específicos do processo penal, como regras para reparação de vítimas e fiscalização de penas alternativas.
A votação ocorre em meio à sanção da nova lei estadual que proíbe a saída temporária de presos ligados a facções criminosas no Rio de Janeiro, proposta pelo governador Cláudio Castro e aprovada por ampla maioria na Assembleia Legislativa (Alerj), e ao lançamento do pacote de enfrentamento ao crime pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. O pacote inclui medidas inéditas de segurança, como o uso de inteligência artificial para monitoramento carcerário e reforço na atuação das forças policiais.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, senador Carlos Portinho (PL-RJ), defende que “é ilógico impor a mesma legislação penal em todas as regiões do Brasil”, citando desigualdades socioeconômicas. O texto prevê que estados possam definir regras sobre:
– Efeitos da condenação penal, como perda de cargo público ou habilitação para dirigir;
– Destino de valores arrecadados com multas;
– Medidas de ressocialização durante a execução penal.
Outro projeto em pauta é o PL 839/2024, também de Buzetti, que endurece o regime de cumprimento de pena para líderes de organizações criminosas armadas. A proposta determina prisão em regime fechado em presídios de segurança máxima, independentemente da pena. Além disso, eleva de 70 para 75 anos a idade mínima para aplicação da “circunstância atenuante” e amplia de 3 para 10 anos o tempo máximo de internação de adolescentes infratores em casos de violência ou crimes hediondos.
A reunião da CSP também retoma o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, que busca suspender o Decreto 12.341/2024 do governo federal. O decreto estabelece que o uso de armas de fogo por agentes de segurança deve ser o último recurso e proíbe disparos contra pessoas desarmadas em fuga.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do PDL, argumenta que o decreto invade competências do Congresso Nacional e dos estados. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apoia a suspensão. A proposta havia sido discutida em outubro, mas foi adiada após pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Com a escalada da violência e o fortalecimento de facções criminosas em diversas regiões do país, o debate sobre descentralização penal e endurecimento das penas ganha força no Congresso, refletindo uma nova fase da política de segurança pública no Rio de Janeiro.
