A audiência de custódia, criada para proteger direitos humanos e evitar abusos policiais, está sendo usada como ferramenta de desencarceramento e estímulo à impunidade, segundo o procurador Danilo Lovisaro do Nascimento e o jornalista Roberto Motta. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ambos fizeram duras críticas ao instrumento e defenderam o endurecimento das regras para concessão de liberdade provisória.
“O que temos hoje é uma inversão da lógica jurídica: criminosos reincidentes, armados, ligados a facções, são apresentados ao juiz e liberados em 24 horas. Isso não é proteção de direitos, é desmonte da segurança pública”, afirmou Lovisaro. Para ele, o projeto de lei 714/2023, em análise na CCJ, representa uma correção necessária ao sistema, ao presumir a periculosidade de quem comete crimes graves e impedir sua soltura imediata.
Roberto Motta foi ainda mais incisivo: “A audiência de custódia no Brasil foi distorcida. O foco deixou de ser a legalidade da prisão e passou a ser o bem-estar do criminoso. Isso atende a uma agenda oculta de desencarceramento. O resultado é o descrédito da Justiça e o desestímulo aos agentes de segurança.”
Projeto quer restringir liberdade provisória
O debate foi coordenado pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), relator do PL 714/2023, que altera o Código de Processo Penal para impedir a concessão de liberdade provisória em casos de prisão em flagrante envolvendo milicianos, membros de facções, reincidentes ou autores de crimes com violência ou grave ameaça com arma de fogo.
Bittar defendeu o texto como resposta à sensação de impunidade no país. “A sociedade exige mudanças. Não é aceitável que até integrantes da cúpula de facções sejam liberados após audiência de custódia e voltem a delinquir”, disse.
O deputado federal Coronel Ulysses (União-AC), autor do projeto, classificou o atual uso da audiência como “vexame internacional”. Segundo ele, há casos de criminosos com mais de 80 passagens pela polícia que foram liberados todas as vezes após audiência de custódia. “Estupro, assassinato, tráfico — crimes graves que têm sido tratados com leniência. Isso virou rotina”, denunciou.
O que prevê o projeto
O juiz deverá negar liberdade provisória se houver indícios fundamentados de autoria e materialidade do crime, e se o acusado:
– for reincidente;
– já tiver sido preso em flagrante mais de uma vez e liberado após audiência de custódia;
– portar arma de fogo de uso proibido ou restrito;
– estiver envolvido em tráfico de drogas com agravantes, como atuação em presídios ou proximidade de escolas.
A proposta exige que o delegado ou o Ministério Público informe ao juiz, com provas, se o acusado integra organização criminosa ou milícia. A conduta social e os antecedentes criminais também deverão ser considerados.
Origem e distorção da audiência de custódia
Criada com base no Pacto de San Jose da Costa Rica e implementada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015, a audiência de custódia foi regulamentada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Seu objetivo inicial era garantir que o preso fosse apresentado a um juiz em até 24 horas, para avaliar a legalidade da prisão e prevenir maus-tratos.
Para Motta, no entanto, o Brasil foi além do que o tratado exigia. “A audiência virou um instrumento para soltar criminosos. A prioridade passou a ser o desencarceramento, não a proteção da sociedade.”
Sociedade cansada da impunidade
A audiência pública contou com participação popular via Portal e-Cidadania. Clemilton, do Maranhão, apoiou o projeto: “Certos benefícios para certos crimes têm que acabar, ou a impunidade continuará.” O projeto segue em análise na CCJ e reacende o debate sobre o equilíbrio entre garantias individuais e a proteção da sociedade diante da escalada da violência.
