Em uma votação marcada por forte apoio político, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo ao Projeto de Lei 1.473/2025, que endurece significativamente as regras de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. O texto, relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), amplia de três para até dez anos o tempo máximo de internação em casos de violência, grave ameaça ou crimes análogos aos hediondos.
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O senador Flávio Bolsonaro foi peça-chave na articulação e redação do parecer que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal. Segundo ele, a proposta busca “corrigir fragilidades históricas do ECA” e garantir uma resposta proporcional à gravidade dos atos praticados por adolescentes.
“Preservamos a proteção integral prevista na Constituição, mas reequilibramos os direitos do menor com o direito da sociedade à segurança pública”, afirmou o relator.
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Principais mudanças propostas:
– Internação máxima passa de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 em casos graves.
– Revogação do limite de idade para liberação compulsória, antes fixado em 21 anos.
– Fim da atenuante de menoridade relativa para réus com menos de 21 anos.
– Elevação da idade para benefícios penais de 70 para 75 anos.
– Audiência de custódia obrigatória em até 24h para adolescentes apreendidos em flagrante.
– Internação provisória sem limite fixo, condicionada à decisão judicial fundamentada.
Apoio no Senado
O autor do projeto, Fabiano Contarato (PT-ES), negou que a proposta reduza a maioridade penal, mas defendeu ajustes em casos graves. “Atuei como delegado em um homicídio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A juíza só pôde aplicar um ano de internação. Isso não é razoável”, disse.
Marcos Rogério (PL-RO) celebrou o texto como alternativa à antiga proposta de redução da maioridade penal. “Corrige a sensação de impunidade sem violar a Constituição”, afirmou.
Próximos passos
Aprovado por 20 votos a 1, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá representar uma das maiores mudanças no tratamento legal de adolescentes infratores desde a criação do ECA.
