A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (17), a constitucionalidade de mais um projeto do poder executivo, desta vez o que prevê o uso dos recursos dos royalties do petróleo para pagar dívidas públicas do estado com a União. Atualmente, os royalties financiam a previdência dos servidores estaduais.
A proposta, que integra os projetos de mudanças tributárias incluídos no pacotão enviado pelo governador Cláudio Castro (PL), impõe limites. Os recursos, por exemplo, só seriam empregados na hipótese de não haver déficit no Rioprevidência. O valor total autorizado também se limitaria aos repasses realizados pelo Tesouro à previdência nos últimos dez anos.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação em plenário, onde poderão ser apresentadas emendas parlamentares, conforme acordo estabelecido pelo colegiado.
Os votos pela constitucionalidade vieram de Rodrigo Amorim (União), presidente da CCJ, Vinicius Cozzolino (União), Fred Pacheco (PMN), Alexandre Knoploch (PL) e Chico Machado (SDD). Já Luiz Paulo e Elika Takimoto (PT) votaram pela inconstitucionalidade da proposta, sendo derrotados pela maioria.
Em seu voto, o deputado Luiz Paulo afirmou que a medida descapitaliza o fundo previdenciário e ameaça o pagamento de aposentados e pensionistas. Por isso, classificou o projeto como inconstitucional, argumentando que, pelo regimento, deveria ter sido apresentado como projeto de lei complementar.
“As leis que instituíram os royalties como recursos do Rioprevidência são leis complementares. Além disso, a Constituição e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que matérias previdenciárias sejam tratadas dessa forma. Há, portanto, um vício formal, porque o texto deveria ser lei complementar e não ordinária”, declarou o parlamentar.
Ele também alertou para os riscos da proposta do governo:
“Isso pode desequilibrar ainda mais o sistema e deixar sem recursos o pagamento de inativos e pensionistas. Já vimos esse filme em 2016, quando faltou dinheiro para pagar servidores. Por isso, os royalties e as participações especiais devem ficar de fora. Até porque está em declínio, principalmente a participação especial, e, sempre que faltar, que se cubra com o tesouro, sem retirar o que já está lá”, concluiu.
