STF julga regra que impede militares casados ou com filhos de cursarem formação em regime de internato

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quinta-feira (dia 21) o julgamento de um recurso que questiona a validade de uma regra do Estatuto dos Militares, prevista na lei 6.880, de 1980. A norma impede que pessoas casadas, em união estável ou com filhos ingressem em cursos de formação de oficiais e de praças que exijam regime de internato, que pode durar de dois a cinco anos.
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O processo, que tramita sob o Recurso Extraordinário (RE) 1530083, tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão da Corte será aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Na sessão, o relator e ministro, Luiz Fux, apresentou um resumo do caso, seguido pela manifestação das partes. Os votos dos ministros ainda não têm data para serem apresentados.
A defesa do autor do recurso sustenta que a exigência é discriminatória e viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à proteção da família. O argumento de que outras profissões também exigem longos períodos de afastamento, e nem por isso restringem a constituição familiar foi defendido pelos advogados Flávio André Alves Britto e Vinicius Lúcio de Andrade.
O defensor público Leonardo Cardoso de Magalhães acrescentou que a escolha de casar, ter filhos ou adotar pertence à esfera privada e não pode ser condicionada ao acesso a uma carreira pública.
A União, por sua vez, defendeu a manutenção da regra. A advogada Ana Luiza Kubiça Pavão Espindola afirmou que a rotina dos cursos militares de internato inviabiliza a convivência familiar, o que comprometeria tanto a formação quanto os deveres de proteção à família.
A advogada apontou que o tratamento diferenciado aos militares é previsto na Constituição e visa garantir a excelência da formação.
Pedido de anulação de edital
O caso concreto trata de um militar casado que buscava anular edital do Curso de Formação e Graduação de Sargentos, que vedava a participação de candidatos casados ou com filhos.
O pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).



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