Hong Kong passou a permitir que a polícia exija senhas de celulares e computadores de pessoas suspeitas de violar a Lei de Segurança Nacional (NSL), em mais uma ampliação dos poderes das autoridades sob a legislação criada em 2020.
Pelas novas regras, a recusa em fornecer acesso aos dispositivos pode resultar em até um ano de prisão e multa de até 100 mil dólares de Hong Kong. Já o fornecimento de informações falsas pode levar a penas de até três anos de prisão, sob acusação de obstrução ou engano em investigação.
As mudanças fazem parte de emendas a regulamentos da NSL e foram publicadas oficialmente pelo governo. Além do acesso a dispositivos, as novas medidas também permitem à alfândega apreender itens com base na suspeita de “intenção sediciosa”.
Críticas apontam risco a direitos e falta de transparência
A Lei de Segurança Nacional foi implementada em 2020, após grandes protestos pró-democracia no ano anterior. As autoridades afirmam que a legislação é necessária para combater crimes como terrorismo e secessão, e sustentam que as mudanças garantem que “atividades que coloquem em risco a segurança nacional possam ser efetivamente prevenidas, reprimidas e punidas, ao mesmo tempo em que os direitos e interesses legais de indivíduos e organizações sejam adequadamente protegidos”.
Críticos, no entanto, afirmam que a lei tem sido usada para reprimir dissidência política, apontando definições amplas de crimes como subversão, terrorismo e conluio com forças externas.
As emendas foram implementadas pelo líder de Hong Kong, John Lee, sem passar pelo conselho legislativo, o que levanta questionamentos sobre a ausência de debate institucional.
Embora outros países também permitam acesso a dispositivos eletrônicos em investigações, o texto destaca que, em Hong Kong, o escopo da NSL é mais amplo e os crimes são definidos de forma vaga.
A legislação também autoriza julgamentos a portas fechadas, reduzindo a transparência dos processos.
Desde sua criação, centenas de pessoas — incluindo manifestantes, ativistas e ex-parlamentares da oposição — foram presas com base na lei.
Casos recentes ilustram a aplicação das normas. Em fevereiro, o pai de um ativista no exílio foi preso ao tentar sacar um seguro em nome da filha, com base em legislação vinculada à NSL. Já o magnata da mídia Jimmy Lai foi condenado a 20 anos de prisão por acusações de conluio com forças estrangeiras e publicação de material considerado sedicioso.
As novas regras reforçam o poder do Estado em três frentes: acesso a dados pessoais, criminalização do não cumprimento de ordens e ampliação da interpretação do que constitui ameaça à segurança nacional, intensificando o debate sobre o equilíbrio entre segurança e direitos civis no território.
