Proposta garante inclusão escolar, mediador em sala e apoio às famílias de pessoas com TEA
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro concluiu, nesta terça-feira (31), a tramitação do Projeto de Lei 73-A/2025, que estabelece diretrizes para a assistência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições públicas e privadas da cidade.
A proposta, aprovada em segunda discussão, é de autoria dos vereadores Paulo Messina, Marcos Dias e Luciana Novaes e segue agora para sanção ou veto do prefeito. O objetivo é garantir apoio à vida familiar, à convivência social, à educação e à inserção no mercado de trabalho.
Entre as medidas previstas, está a inclusão de alunos com TEA em turmas regulares de ensino, com direito a mediador escolar e atendimento educacional especializado. O texto também assegura o acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI), que deverá ser elaborado e apresentado em até 60 dias.
O projeto ainda determina que familiares ou responsáveis por pessoas com autismo recebam suporte adequado para o cuidado, incluindo acompanhamento psicológico e capacitação.
Outro ponto estabelece que o município deverá aplicar regras que permitam horário especial ou redução da carga horária para servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente com TEA, conforme previsto na legislação federal.
