A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (26/03), um conjunto de propostas voltadas majoritariamente à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e ao incentivo a políticas públicas de proteção e inclusão social.
Entre os destaques, os vereadores aprovaram em segunda discussão o PL 2892-A/2024, que institui o Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Estupro. A proposta prevê apoio multidisciplinar às mulheres que engravidaram em decorrência de violência sexual, assegurando assistência psicológica e médica, incluindo consultas ginecológicas e acompanhamento terapêutico. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Também teve sua tramitação concluída o PL 901/2025, que protege servidoras públicas municipais sob medidas protetivas, vedando a divulgação de sua lotação ou setor de trabalho nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida busca preservar a segurança dessas mulheres, evitando a exposição de dados que possam facilitar sua localização por agressores. A proposta seguirá para análise do Executivo.
Reconhecimento e valorização
No campo das políticas de reconhecimento e incentivo, os vereadores aprovaram o PL 237/2025, que cria o Selo Lilás, destinado a reconhecer empresas que adotem práticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho. Entre os critérios para receber a honraria constam a promoção da igualdade salarial, a implementação de políticas antidiscriminatórias e a criação de canais de denúncia para casos de assédio. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Já o PL 292/2025, aprovado em 2ª discussão, garante prioridade de matrícula ou transferência em creches e instituições de ensino da rede municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. Na mesma linha, o PL 284/2025, que institui o Mês da Mulher no calendário oficial da cidade, com o objetivo de promover ações de conscientização e políticas públicas voltadas à equidade de gênero, também foi aprovado em 2ª discussão e retornará à pauta.
Identificando valores
Além disso, a Câmara criou o selo “Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”, destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão profissional de mulheres em situação de violência. Previsto no PL 237/2025, terá validade mínima de dois anos, renovável mediante comprovação dos critérios estabelecidos.
Dentre os critérios, constam: enfrentamento da desigualdade de gênero a implantação de políticas antidiscriminatórias, promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero, criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral e promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes.
Veja abaixo os demais projetos debatidos na sessão ordinária desta quinta-feira:
Projeto dá o nome de Preta Gil a equipamento cultural do município
PL 1002/2025 – Um equipamento cultural do Município do Rio de Janeiro poderá receber o nome de Preta Gil (1974-2025). A iniciativa busca homenagear a artista e empresária que marcou a música brasileira e teve atuação relevante na valorização da diversidade cultural e na defesa de pautas sociais. A proposta do vereador Márcio Ribeiro (PSD) foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Feira de Empreendedorismo Feminino poderá virar Patrimônio Social de Natureza Imaterial do Rio
PL 1442/2025 – Fica declarada patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, coletivo de empreendedorismo feminino realizado semanalmente, aos sábados, das 9h às 16h, na Praça Mac Gregor, bairro da Freguesia, em Jacarepaguá. O Poder Executivo deverá garantir a regularidade da feira, incentivando a participação das mulheres empreendedoras no desenvolvimento cultural e econômico local. A proposta do vereador Márcio Ribeiro (PSD) foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Proposta fortalece Circuito Carioca de Economia Solidária
PL 74/2025 – Atualiza e aprimora a Lei 7.008/2021, que instituiu o Circuito Carioca de Economia Solidária. O objetivo é ampliar a diversificação dos produtos comercializados, a previsibilidade e eficiência na realização das feiras, bem como otimizar a organização dos eventos e as oportunidades de participação.
Dentre as principais alterações propostas no projeto, destacam-se a desvinculação dos eventos aos polos comerciais, permitindo a realização das feiras em novos locais fixos; a exigência mínima de duas exposições mensais, ampliando as possibilidades de participação de trabalhadores e expositores; bem como a ampliação da diversidade de produtos comercializados, incluindo o artesanato religioso e produtos alimentícios. Outro aspecto relevante é o ajuste no limite de barracas, permitindo até 100 por ponto fixo, o que amplia a inclusão de expositores e fortalece o comércio justo e sustentável.
No que se refere à captação de patrocínio, a proposta deixa clara a possibilidade de os patrocinadores proverem infraestrutura e divulgação dos eventos, fomentando parcerias estratégicas que contribuam para a viabilização das feiras, bem como a previsão de publicação obrigatória do calendário anual no Diário Oficial do Município, incluindo as atividades na Agenda Oficial de Eventos da Cidade.
“A economia solidária é um importante instrumento de inclusão produtiva, geração de renda e desenvolvimento sustentável. O aprimoramento da legislação vigente busca consolidar o Circuito Carioca de Feiras da Economia Solidária como referência na promoção de um comércio mais justo e descentralizado, assegurando condições adequadas para que os trabalhadores do setor tenham oportunidades de crescimento e melhoria de suas condições de vida”, explica o vereador Átila Nunes (PSD), autor da matéria. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Resíduos do carnaval poderão ter programa de reciclagem específico
PL 103/2025 – Cria o Programa Recicla Rio, com o objetivo de promover a coleta e a destinação adequada dos resíduos gerados durante o Carnaval, incentivando a participação da população e de grupos organizados.
Segundo o texto, a coleta será realizada por equipes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) em parceria com grupos cadastrados no programa, que poderão incluir, entre outros, empreendedores do artesanato, cooperativas de catadores de materiais recicláveis, grupos de economia solidária e produtores culturais.
“No carnaval de 2024, por exemplo, foram recolhidas 1.400 toneladas de resíduos entre 13 de janeiro e 18 de fevereiro, sendo 738 toneladas apenas nos blocos de rua. Sem uma gestão adequada, esse acúmulo de lixo pode causar sérios problemas ambientais e afetar a saúde pública”, observa Salvino Oliveira (PSD), autor do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.
