A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abre o ano legislativo de 2026 com a análise de um passivo antigo e de alto impacto financeiro. Entra em pauta nesta terça-feira (3) o projeto que estabelece a forma de ressarcimento ao município do Rio de Janeiro pelos repasses de ICMS que deixaram de ser realizados ao longo de quase três décadas.
A origem da dívida remonta a 1997, quando uma lei estadual retirou a capital fluminense da partilha do ICMS — imposto do qual 25% da arrecadação devem, obrigatoriamente, ser distribuídos aos municípios. A medida acabou sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a regra inconstitucional. Para a Corte, o estado não pode excluir um município da divisão do tributo, mesmo sob o argumento de corrigir desigualdades regionais.
Com a decisão, o governo estadual foi obrigado a recalcular os valores devidos e encaminhar à Alerj um projeto de lei estabelecendo a forma de pagamento do montante acumulado.
Parcelamento em 52 anos
A proposta prevê que a dívida seja corrigida pelo IPCA e quitada em 52 parcelas anuais, com início em 2026. O mecanismo escolhido evita que o valor saia diretamente do Tesouro estadual: os recursos serão obtidos por meio de descontos progressivos nos repasses futuros de ICMS destinados aos demais municípios, que ao longo dos anos acabaram se beneficiando dos valores não pagos à capital.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador Cláudio Castro (PL) argumenta que o parcelamento de longo prazo busca preservar o equilíbrio financeiro das prefeituras do interior, evitando um impacto abrupto em seus orçamentos.
Tramitação em regime de urgência
O projeto tramita em regime de urgência e seguirá diretamente ao plenário, onde os pareceres das comissões de Constituição e Justiça e de Tributação serão apresentados durante a própria sessão.
Além de tratar do passivo histórico, o texto também altera as regras para o futuro. A capital poderá passar a ter um índice próprio assegurado na divisão do ICMS, reduzindo o risco de novos questionamentos sobre sua participação no tributo.
A proposta ainda formaliza a inclusão de Mesquita na Região Metropolitana para fins de cálculo dos repasses do imposto.
