Entenda os debates que cercam a PEC 14/2021

Após ter sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 deverá ser pautada no plenário, na próxima semana. Foi o que afirmou o presidente Davi Alcolumbre, na quarta-feira (dia 17), quando havia expectativa de que a matéria fosse incluída na Ordem do Dia.
A PEC estabelece o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs), instituindo a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionados à comprovação de, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição e efetivo exercício na atividade.
A última Reforma da Previdência, de 2019, instituiu a idade mínima de 62 para mulheres e 65 para homens, quando servidores federais. No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a idade mínima foi estabelecida conforme suas próprias Constituições e Leis Orgânicas, observando o tempo de contribuição e os requisitos próprios de cada ente.
A PEC defende a mudança “em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas”. Também prevê que os proventos serão concedidos com integralidade e paridade, reajustados nas mesmas proporção e data dos servidores ativos, e veda a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em hipótese de emergência em saúde pública.
Pauta-bomba vs. Justiça
A proposta é descrita como “pauta-bomba” devido ao rombo que pode representar às contas públicas. O Ministério da Previdência Social estima um aumento de R$ 29,31 bilhões em dez anos — ou R$ 3 bilhões por ano.
Para Sandro Cezar, membro do comando nacional pela aprovação da PEC 14, “o problema não é o dinheiro”, mas a “prioridade”. Ele argumenta que “o governo apresentou várias propostas de benefícios sociais e incentivos a vários setores da economia que custam muito mais do que R$ 3 bilhões anualmente”. Segundo ele, para esses agentes, a aposentadoria especial “não é privilégio, mas justiça”:
— A idade média de um ACE é de 55 anos, de forma que não tem justificativa você fazer alguém trabalhar muito além disso. As pessoas trabalham com substâncias químicas que levam a óbito. Qual despesa é mais importante?
Cezar faz menção a um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que mostra que a maior parte dos ACEs, entre 2013 e 2019, morreram, em média, aos 55 anos por doenças do aparelho circulatório e câncer. São 20 anos a menos do que a expectativa de vida brasileira, de 76 anos. Os dados foram coletados de atestados de óbitos de um processo judicial dos trabalhadores. Mas a pesquisa continua, assim como o cenário, alerta a pesquisadora Ariane Leites Larentis.
Larentis chama a atenção para o fato de que o surgimento dessas neoplasias e doenças ocorre antes dos 60 anos e é maior entre ACEs do que entre a população em geral.
— Dados indicaram lesão no material genético e alterações no sistema imunológico. É o que pode explicar os resultados do adoecimento e morte precoces. Eles (os ACE) usavam organoclorados, tipo DDT, organofosforados, como o Malathion, o Temephos. Tem um metabólico do Diflubenzuron que é carcinogênico. O Malathion, que foi usado até 2019, é potencialmente carcinogênico pela IARC, que é o Instituto de Pesquisa de Câncer da OMS — explica a pesquisadora.
Quem cuida de quem cuida?
A Fiocruz também acompanha os ACSs. Boletim recente sobre o perfil de mortalidade desses agentes no município do Rio mostra que, entre 2010 e 2024, houve alta mortalidade precoce para todos esses servidores do município, ou seja, até os 59 anos. Aqui, a principal causa de morte também são as doenças do aparelho circulatório e cânceres.
O relatório faz um recorte de gênero e raça: as agentes de saúde negras, com idades entre 45 e 59 anos, representaram 17,2% dos óbitos entre 2020 e 2024. No mesmo período, os anos potenciais de vida perdidos para mulheres, no geral, foi 3,3 vezes maior do que para homens ACSs. Isso significa que essas mulheres morreram antes do que era esperado, quase 79,9 anos.
O boletim informa que 60% das mortes desses ACSs no município eram evitáveis.
— (A causa das mortes) não destoa do comportamento da mortalidade da população geral. O que destoa é que é uma categoria que tem sua inserção no território, é usuária do SUS e profissional de saúde com a incumbência de fazer essa articulação entre o território e os serviços de saúde. Se eles levam saúde, eles têm que ter saúde. Investigamos como está o acesso ao cuidado e as condições de trabalho — destaca a pesquisadora em Saúde Pública da Escola Politécnica Joaquim Venâncio, Isabella Koster.
O questionamento também é compartilhado pelo vice-presidente do Sindacs-RJ, Wagner Souza. Agente comunitário há 28 anos, ele contou à coluna que já perdeu vários colegas de trabalho, relativamente jovens.
— Dizemos que é a PEC da dignidade, porque ela realmente resgata a dignidade desses profissionais. Vemos como uma reparação histórica. Essas mortes me impactam muito, porque somos profissionais que cuidam das pessoas, fazemos a promoção da saúde, a prevenção, mas não temos esse cuidado com a gente — disse.
O que diz o governo
Em nota enviada à coluna, o Ministério da Previdência Social estimou um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social, nos primeiros dez anos. Para os próximos 80 anos, afirmou, o agravamento ultrapassa R$ 54 bilhões.
O cálculo leva em consideração 366.612 vínculos ativos de agentes, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025. As estimativas “não consideram os efeitos retroativos da eventual revisão de aposentadorias já concedidas”, declarou o ministério.
A pasta concluiu:
“O número leva em conta a antecipação de benefícios pelas novas regras de transição, que permitem aposentadorias a partir de 50 anos para mulheres e 52 para homens, além de garantir a integralidade e paridade. O impacto real pode ser ainda maior, pois as simulações não incluíram o custo da revisão de aposentadorias já concedidas, prevista no Art. 9º” da PEC 14/2021.



Com informações da fonte
https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2026/06/entenda-os-debates-que-cercam-a-pec-142021.ghtml