A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 7.244/26, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre insumos agropecuários. A proposta, de autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB) e Dr. Deodalto (PL), segue agora para análise do governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
O texto incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 79/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estendeu a vigência do Convênio ICMS 100/97. A norma permite aos estados reduzir a tributação sobre produtos utilizados na atividade agropecuária, como fertilizantes, rações, grãos e defensivos agrícolas.
O benefício já estava previsto na legislação fluminense desde 2021, com validade até o fim de 2025. A nova proposta atualiza esse prazo e estabelece efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, evitando a interrupção do incentivo fiscal.
Segundo o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), a medida atende demandas do setor e busca preservar a competitividade dos produtores fluminenses.
“Hoje o Parlamento fluminense atende a demandas importantes das cooperativas do estado com a apreciação deste projeto. O setor gera empregos e renda no Rio de Janeiro e, com o novo texto, colocaremos esses produtores em pé de igualdade para competir com os demais estados do Brasil”, afirmou.
O projeto também determina que o Governo do Estado encaminhe anualmente à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira e à Comissão de Tributação da Alerj um relatório sobre os impactos econômicos da medida. O documento deverá apresentar estimativas de renúncia fiscal e os reflexos da política sobre a geração de empregos no setor agropecuário.
Além disso, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Agricultura deverão acompanhar periodicamente os preços dos insumos beneficiados, com o objetivo de verificar se a redução tributária está sendo repassada aos produtores rurais.
Um dos autores da proposta, o deputado Dr. Deodalto, afirmou que a medida é importante para garantir a continuidade das atividades do setor no estado.
“Essa medida é necessária para beneficiar essa categoria que tanto necessita e que faz chegar o alimento à mesa das pessoas”, declarou o parlamentar.
A iniciativa também prevê que os efeitos fiscais, econômicos e sociais da prorrogação sejam avaliados periodicamente, conforme os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
